Videoaulas - Compras Governamentais de MPE (Micro e Pequenas Empresas)

VIDEOAULAS gravadas da Oficina Compras Governamentais de MPE (Micro e Pequenas Empresas) - Projeto Prosperar - Parceria do TCEES com o SEBRAE.

Instrutor(a): Professor Maurício Zanin

Carga horária de certificação: sem certificado

Objetivo: Apresentar as mudanças da lei complementar 147/2014, na Lei 123/2006, na Lei 8.666/1993, na Lei 10.520/2002 e outras legislações correlatas;

Elencar as novas obrigações do comprador público e discutir as formas de cobrança para que seja alcançado o desenvolvimento nacional sustentável por meio das políticas de compras governamentais; Apresentar os novos atores que foram equiparados às MPE para fins de aplicação de benefícios: Agricultor Familiar e Produtor Rural Pessoa Física; Compartilhar informações, esclarecer dúvidas e apresentar os posicionamentos e os temas polêmicos da implementação dos avanços da legislação.

Conteúdo: Atualizações recentes e impactos da legislação de compras. Serão abordados o empate ficto, a regularização fiscal tardia, a compra exclusiva até 80 mil, a cota de 25%, a prioridade de contratação para produtos locais/ regionais, margem de preferência para produtos nacionais e a relação das MPE com o tema de sustentabilidade.